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Doação de imóvel aos filhos do casal
30/07/2022
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Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele O STJ deu provimento a dois recursos

Validade de Penhora do Bem de Família
30/07/2022
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Tribunal confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação comercial ou residencial A Segunda Seção do STJ, sob

Regulamentação de Guarda – Família Substituta
30/07/2022
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Bebê de quatro meses continuará com família substituta A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma bebê de quatro

O que é Direito Trabalhista?
12/07/2022
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O que é Direito Trabalhista? O Direito Trabalhista regulamenta as relações em que o contratado exerce suas atividades profissionais sob comando, direção e orientação do